CONCEDE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO DERCINEI FERNANDES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Srº JOÃO CARLOS MARIA, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira – MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e,
Considerando a possibilidade de conversão em pecúnia da Licença Prêmio, instituída pela Lei nº 873/2018; bem como o Requerimento do Servidor, deferido nos termos da Portaria nº 28/2018;
Considerando a disponibilidade financeira e orçamentária para custear as despesas oriundas desta Licença Prêmio;
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder 90 (noventa) dias de Licença Prêmio por assiduidade, vencidas em 01/03/2012, ao servidor DERCINEI FERNANDES DA SILVA, detentor do cargo efetivo de Controlador Legislativo, lotado na Câmara Municipal de Castanheira, a partir desta data.
§ 1º – Converter em pecúnia 90 (noventa) dias da Licença Prêmio concedida no Artigo anterior.
§ 2º – Determinar que o pagamento seja efetuado integralmente na folha do mês de dezembro/2018 em favor do servidor, na forma de indenização.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 17 de dezembro de 2018.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
JOÃO CARLOS MARIA
Presidente da Câmara