AUTORIZA A PROGRESSÃO VERTICAL DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DERCINEI FERNANDES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O senhor AMILCAR PEREIRA RIOS, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei n.º 718/2013, de 29/05/2013, e
Considerando, que o servidor público encontra-se há mais de 4 (quatro) anos em efetivo exercício das suas funções;
Considerando, que o servidor público não se encontra em estágio probatório;
Considerando, que o servidor público obteve êxito no desempenho de suas funções junto a esta Casa de Leis, e, portanto, é merecedor de reconhecimento;
Considerando, que o servidor público tem mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício de seu cargo sem que haja alteração de nível funcional;
Considerando, que o servidor público participou frequentemente de cursos de especialização promovidos pela administração pública em geral no decorrer dos diversos anos de sua atividade junto a esta Casa;
RESOLVE:
Art. 1.° – Autorizar a “progressão vertical” do servidor público municipal, DERCINEI FERNANDES DA SILVA, que exerce o cargo de Controlador Legislativo, em caráter efetivo, nesta Câmara Municipal, passando o seu vencimento base a pertencer ao grupo funcional de Classe “C”, Nível “5”, constantes do Anexo II à Lei Municipal n.º 718/2013, de 29/05/2013.
Art. 2.º – Esta Portaria entrará em vigor a partir de 02 de março de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 02 de março de 2015.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
AMILCAR PEREIRA RIOS
Presidente da Câmara
REGISTRADO e PUBLICADO na data supra, em local de costume.