DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA EQUOTERAPIA DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, faz saber que, a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica Declarada de utilidade pública a Associação Amigos da Equoterapia do Município de Castanheira, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF nº 23.813.331/0001-46, com sede no Km 1, da Rodovia BR AR-1, no município de Castanheira – MT.
Art. 2º – As prerrogativas inerentes a esta concessão será devida enquanto a Associação qualificada acima cumprir com as suas finalidades Sociais e Filantrópicas.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Castanheira – MT, em 24 de abril de 2018.
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NILDOMAR GUSMÃO DE SOUSA
Vereador Autor
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LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Vereador Coautor
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“JUSTIFICATIVA”
Projeto de Lei nº 05/2018
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
No momento em que cumprimento Vossas Excelências e Ilustres Pares, submeto à elevada apreciação desta Casa, o Projeto de Lei, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos da Equoterapia do Município de Castanheira“.
Senhores Parlamentares, tal pedido vem de encontro às necessidades e exigências dos órgãos governamentais para estabelecer convênios com entidades não-governamentais; sendo que a Associação Amigos da Equoterapia do Município de Castanheira vem fazendo um trabalho diferenciado para quem é assistido e necessita de atenção.
Ante o exposto, coloco ao conhecimento, análise e apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei.
Sem mais, subscrevo-me.
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NILDOMAR GUSMÃO DE SOUSA
Vereador Autor
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LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Vereador Coautor