Projeto de Lei nº 11/2021

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

I – Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus Órgãos e entidades da Administração Direta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.

Artigo 2º – A Receita do Município é estimada em R$ 43.350.743,14 (Quarenta e Três Milhões Trezentos e Cinquenta Mil Setecentos e Quarenta e Três Reais e Catorze Centavos), na forma da legislação em vigor, para a Administração Direta, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

Artigo 3º – A Despesa do Município é fixada na forma dos Anexos a esta Lei em R$ 43.350.743,14 (quarenta e três milhões trezentos e cinquenta e mil setecentos e quarenta e três reais e catorze centavos), para a Administração Direta, que será realizada segundo a discriminação dos Quadros de Trabalho e Natureza de Despesas, que estão assim desdobrados:

Artigo 4º – O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$ 43.350.743,14 (quarenta e três milhões trezentos e cinquenta e mil setecentos e quarenta e três reais e catorze centavos), sendo R$ 15.311.700,00 (quinze milhões, trezentos e onze mil e setecentos reais) da Seguridade Social e R$ 28.039.043,14 (vinte e oito milhões, trinta e nove mil, quarenta e três reais e catorze centavos) do Orçamento Fiscal, conforme discriminação:

Artigo 5º – Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50 % (cinquenta por cento) por cento do Orçamento Total coma finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta lei, mediante utilização de recursos provenientes de:

I – anulação parcial ou total de dotações;

II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço;

III – excesso de arrecadação em bases constantes.

Artigo 6º – Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos programados na dotação orçamentária 99.99.99.999.9999, elemento de despesa 9.9.99.99 – Reserva de Contingência, à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

Artigo 7º – Fica ainda, o Poder Executivo, autorizado a realizar no curso da execução orçamentária, operações de credito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101/2000.

Artigo 8º – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2022, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, aos 30 dias do mês de setembro de 2021.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JÚNIOR Prefeito Municipal

ANEXOS