Projeto de Lei nº 13/2020

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:

I – Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus Órgãos e entidades da Administração Direta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.

Artigo 2º – A Receita do Município é estimada em R$ 35.381.340,00 (Trinta e Cinco Milhões Trezentos e Oitenta e Um Mil Trezentos e Quarenta Reais), na forma da legislação em vigor, para a Administração Direta, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

Artigo 3º – A Despesa do Município é fixada na forma dos Anexos a esta Lei em R$. 35.381.340,00 (trinta e cinco milhões trezentos e oitenta e um mil trezentos e quarenta reais), para a Administração Direta, que será realizada segundo a discriminação dos Quadros de Trabalho e Natureza de Despesas, que estão assim desdobrados:

Artigo 4º – O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$ 13.029.200,00 (treze milhões vinte e nove mil e duzentos reais), conforme discriminação:

Artigo 5º – Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50 % (cinquenta por cento) por cento do Orçamento Total coma finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta lei, mediante utilização de recursos provenientes de:

I – anulação parcial ou total de dotações;

II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço;

III – excesso de arrecadação em bases constantes.

Artigo 6º – Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos programados na dotação orçamentária 99.99.99.999.9999, elemento de despesa 9.9.99.99 – Reserva de Contingência, à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

Artigo 7º – Fica ainda, o Poder Executivo, autorizado a realizar no curso da execução orçamentária, operações de credito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101/2000.

Artigo 8º – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, aos 23 dias do mês de setembro de 2020.

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MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI     Prefeita Municipal

ANEXOS

• Mensagem 08-2020
• QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa
• Quadro das Dotações
• Quadro Receitas Legislações
• Sumário da Receita e Despesa
• Anexo 1 – Receita e Despesa Segundo Categorias Econômicas
• Anexo 2 – Despesa – Consolidação Geral
• Anexo 2 – Despesa
• Anexo 2 – Receita
• Anexo 6 – Despesa por Programa
• Anexo 7 – Funções, Programas e Subprogramas por Projeto e Atividade
• Anexo 8 – Despesa por Função, Subfunção e Programa
• Anexo 9 – Despesa por Órgão