Projeto de Lei nº 20/2023

DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Castanheira para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

I – Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus Órgãos e entidades da Administração Direta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.

Art. 2º – A Receita do Município é estimada em R$ 69.764.212,19 (sessenta e nove milhões setecentos e sessenta e quatro mil duzentos e doze reais, dezenove centavos), na forma da legislação em vigor, para a Administração Direta, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

Art. 3º – A Despesa do Município é fixada na forma dos Anexos a esta Lei em R$ 69.764.212,19 (sessenta e nove milhões setecentos e sessenta e quatro mil duzentos e doze reais e dezenove centavos), para a Administração Direta, que será realizada segundo a discriminação dos Quadros de Trabalho e Natureza de Despesas, que estão assim desdobrados:

Art. 4º – O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$ 69.764.212,19 (sessenta e nove milhões setecentos e sessenta e quatro mil duzentos e doze reais e dezenove centavos), sendo R$ 21.323.000,00 (vinte e um milhões, trezentos e vinte e três mil reais) da Seguridade Social e R$ 48.441.212,19 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, duzentos e doze reais e dezenove centavos) do Orçamento Fiscal, conforme discriminação:

Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (cinquenta porcento) do Orçamento Total, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta lei, mediante utilização de recursos provenientes de:

I – anulação parcial ou total de dotações;

II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço;

III – excesso de arrecadação em bases constantes.

Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe, no decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos programados na dotação orçamentária 99.99.99.999.9999, elemento de despesa 9.9.99.99 – Reserva de Contingência, à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

Art. 7º – Fica ainda, o Poder Executivo, autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de credito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 29 de setembro de 2023.

.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JÚNIOR Prefeito Municipal.

ANEXOS

• Mensagem 18-2023 – LOA / 2024
• Anexo – Dotações por Órgão
• Anexo QDD
• Anexo – Receitas por Legislação
• Anexo – Sumário da Receita e Despesa
• Anexo 1 – Demonstração da Receita e Despesa por Categoria Econômica
• Anexo 2 – Natureza da Despesa
• Anexo 2 – Natureza da Despesa – Consolidação Geral
• Anexo 2 – Receita por Categoria Econômica
• Anexo 6 – Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho
• Anexo 7 – Funções, Programas e Projeto Atividade
• Anexo 8 – Funções, Programas por Projeto Atividade e Vínculo
• Anexo 9 – Despesa por Órgão e Funções