AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR VALOR À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA EQUOTERAPIA DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar doação à Associação Amigos da Equoterapia do Município de Castanheira, inscrita no CNPJ sob nº 23.813.331/0001-46, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), em parcela única.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado Abrir Crédito Especial na Lei Municipal nº 1023/2025, que trata do Orçamento Programa do Município de Castanheira para o Exercício de 2026, no valor de R$ R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), conforme relacionado abaixo:
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 07.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 10 | Saúde | |
| 122 | Administração Geral | |
| 0018 | Suporte Administrativo | |
| 1090 | Repasse Associação Amigos da Equoterapia | |
| 335041 | Contribuições | 28.000,00 |
| TOTAL | 28.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 28.000,00 | |
Art. 3º – Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial da dotação descrita abaixo, em conformidade com a Lei 4320/64.
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E URBANISMO | |
| 09.002 | DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM | |
| 26 | Transporte | |
| 782 | Transporte Rodoviário | |
| 0027 | Conservação de Estradas de Rodagens | |
| 2052 | Manutenção do Serviço de Estradas | |
| 339039 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 28.000,00 |
| TOTAL | 28.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 28.000,00 | |
Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Castanheira/MT, 11 de novembro de 2026..
JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR
Prefeito Municipal
