Realizada aos 05 (cinco) dias do mês de junho do ano de 2023, às 17:30hs (dezessete horas e trinta minutos), no Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, localizado na sede do Poder Legislativo do município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, sob a presidência da Senhora Marli Dias de Oliveira Souza, foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos e em seguida convidou o Vereador Juares Máximo da Silva para fazer a oração inicial; Iniciando o “Expediente”, a Presidente convocou o Primeiro Secretário, Vereador Rogério Pedro Graeff para fazer a leitura do Edital de Convocação nº 16/2023, contendo a seguinte pauta: Leitura da Ata da Sessão Anterior, que depois de lida foi submetida a apreciação do Plenário e foi aprovada por todos. Leitura do Projeto de Lei nº 13/2023 e leitura dos Projetos de Leis Complementares nº 14 e 15/2023. Encerrado o Expediente o Segundo Secretário, Vereador João Carlos Maria, efetuou a chamada observando a presença de todos os vereadores. Iniciando a “Ordem do Dia”, a Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo do Município de Castanheira/MT a celebrar convênio com a Academia Juinense de Ensino Superior, e dá outras providências. Com a palavra o Vereador Lourival disse que este Projeto de Lei traz em seu contexto uma descrição não tão clara sobre a questão de gastos que o município teria que arcar com a instalação desta extensão de ensino a distância que a AJES pretende montar aqui no Município. O Vereador relatou que no texto do projeto diz que não acarretará ônus ao Município, mas desde o momento que monte uma sala, haverá custos sim de água, energia e aluguel deste prédio, coisas que não estão explicando no Projeto. Disse ainda o Vereador que a Comissão esteve conversando com o Assessor Jurídico da Prefeitura e pediu que ele mudasse a redação do Projeto para dar mais clareza sobre estas questões, mas até o momento não houve está mudança e, deste jeito fica difícil aprovar esse projeto, pois depois de aprovado pode ter duplo entendimento e o município no final ainda ficará com essas despesas. Finalizou o vereador dizendo que o interesse da AJES visa fins lucrativos e teria que montar está sala por conta própria. Usou da palavra o Vereador João Carlos Maria para dizer que é favorável ao Projeto por entender que é um benefício a mais para o cidadão que deseja fazer uma faculdade e, mesmo que a instalação desta sala no município venha gerar custos, seria menor que, se o município tivesse que custear o transporte destes alunos até a cidade de Juína. Com a palavra o Vereador Rogério Graeff disse que a Comissão pediu auxílio ao Jurídico desta Casa e, ele sugeriu que o Projeto fosse alterado o texto para dar mais clareza, incluindo o local onde será destinado a instalação desta sala, a matrícula do imóvel e o horário de funcionamento. Disse ainda o Vereador que a Comissão ainda não tinha dado o parecer a este projeto porque esperava a retirada do mesmo para ser alterado o texto. Finalizando o Vereador confirmou que não é contra a ideia do projeto, desde que seja feito a alteração no texto. O Vereador Amilcar Pereira Rios também manifestou seu voto favorável ao projeto por entender que irá beneficiar os estudantes castanheirenses. O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi reprovado por maioria, sendo 05 (cinco) votos contrários e 04 (quatro) votos favoráveis em Primeira Votação. Na sequência foi colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, de autoria do Executivo Municipal que altera e inclui dispositivo na Lei Complementar nº 503/2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. O Projeto de Lei Complementar não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votação em segunda e última votação. Não havendo mais matérias a serem deliberadas pelo Plenário e, passou-se as “Explicações Pessoais”. E, não havendo nenhum Vereador a fazer uso da palavra a Presidente declarou encerrada esta Sessão e convidou a todos para a próxima que será realizada no dia 19/06/2023 às 17:30 horas. Esta Ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 05 de junho de 2023.