Realizada aos 06 (seis) dias do mês de junho do ano de 2016, às 19:00h (dezenove horas), no plenário das deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, no Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso. Sob a presidência do Senhor Amilcar Pereira Rios foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos e logo em seguida convidou o Vereador Lorival Castilhos Pimentel para fazer a oração inicial. Iniciando o Expediente, o Presidente convidou o Primeiro Secretário, vereador Lourival Alves da Rocha para fazer a leitura do Edital de Convocação n.º 17/2016, contendo a seguinte pauta: Leitura da Ata da Sessão anterior, que depois de lida foi submetida a apreciação do Plenário e foi aprovada por todos. Leitura do Parecer nº 02/2016 da Comissão de Justiça e Redação sobre os Projetos de Leis nº 08, 11 e 12/2016; leitura do Parecer nº 04/2016 da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 10/2016; leitura da Indicação nº 33/2016 e leitura da Justificativa de Ausência nº 16/2016. Encerrado o Expediente o Segundo Secretário Vereador Lauro Ramos efetuou a chamada observando a presença da maioria dos vereadores, estando ausente apenas o vereador Aloísio Vidal Silva Dias que justificou sua falta por estar na cidade de Juína acompanhando seu cunhado em tratamento de saúde. A Justificativa foi submetida a apreciação do Plenário e foi acatada por todos. Iniciando a Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 08/2016. Com a palavra o Presidente da Comissão vereador João Carlos Maria disse que após emissão do parecer da Assessoria Jurídica desta Casa sobre este Projeto, a Comissão de Justiça e Redação também emitiu seu parecer favorável ao Projeto por achar que o mesmo não apresenta nenhuma irregularidade. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Na sequência foi colocado em discussão o Parecer também da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 11/2016. Novamente com a palavra o vereador João Carlos Maria disse que este projeto cria o Cargo de Agente de Desenvolvimento Local no quadro de pessoal de plano de cargos dos servidores públicos municipais e, isso irá alavancar a questão do microempresário, agregando valores para o nosso município. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Em seguida foi colocado em discussão o Parecer ainda da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 12/2016. Com a palavra o vereador João Carlos Maria disse que a Comissão não observou nenhum impedimento neste projeto que visa homenagear uma pessoa muito querida que viveu muitos nesta comunidade, o que será com certeza uma justa homenagem. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Dando que sequência foi colocado em discussão o Parecer nº 04/2016, da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 10/2016. Com a palavra o Presidente da Comissão, vereador Lourival Alves da Rocha disse que após análise a Comissão observou que o Projeto de Lei está em consonância com a Lei 101/2000, com a Constituição Federal, além de trazer em seu contexto o cumprimento das metas fiscais, emitindo o Parecer favorável ao Projeto de Lei. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Em ato contínuo foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 08/2016, de autoria do Executivo Municipal que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal n.º 482, de 28 de junho de 2005, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira-MT, e dá outras providências. Com a palavra o Vereador Lorival Castilhos Pimentel disse que foi excluído da lei anterior o artigo 30, que regulamentava sobre pensionistas inválidos que deveriam submeter a exames médicos, o artigo 31 que regulamentava sobre parcelas de pensão e o artigo 32 que com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão, mas no contexto geral o projeto está dentro da legalidade. O vereador disse ainda que esteve na Previdência em Juína para discutir questões deste projeto, como a aposentadoria compulsória entre outras que envolve toda a classe trabalhadora do funcionalismo público municipal. Com a palavra o Vereador Nildomar Gusmão de Sousa disse que a questão da exclusão dos artigos, não sabe se vai beneficiar realmente os funcionários, mas como já foi dito aqui, esta Câmara não trabalha para prejudicar a gestão. Disse ainda o vereador que o projeto vai beneficiar alguns funcionários, mas nem todos serão beneficiados e, alguns pensionistas serão prejudicados e, citou como exemplo o caso da Sueli que é uma pensionista que está sendo prejudicada. Segundo o vereador pegou o caso desta senhora e levou até um advogado trabalhista e ele disse que realmente isso não iria favorecer a pensionista, mas como aqui nós não trabalhamos apenas por um, mas sim pela maioria, e como este projeto vem para melhorar a maioria que é beneficiária do Castprev, então sou favorável ao projeto. Ressaltou ainda o Vereador que a Prefeitura tem que abrir o olho para não ficar refém destas empresas como a Agenda que administra a Castprev e também empresa que presta serviços para o município, ganham do município e do servidor e não está contribuindo para aquilo que precisa o funcionalismo público. Finalizou dizendo que é a minoria e não vai colocar a cara para bater de frente com estas empresas, mas esta Casa está sendo omissa nesta questão e, esta empresa que estou citando é a IGPM que presta serviços ao município de Castanheira. Com a palavra o vereador Juares Máximo da Silva disse que é preciso tomar muito cuidado com a gestão do Castprev pois temos hoje funcionários do município que estão afastados do trabalho, licença médica custeada com recursos do Castprev, mas que na verdade estão fazendo outras atividades particulares como trabalhar em seus sítios, trabalhar como freteiros, e outros mais que na prefeitura disseram que não poderiam, sendo que poderiam muito bem estar trabalhando e, essa é uma questão que realmente precisa ser revista, pois isso só vai exonerar os cofres da Previdência Municipal e no futuro irá prejudicar outros beneficiários que realmente venha precisar. O Vereador Lauro Ramos também disse que a Prefeitura deveria ter o pulso mais firme, fazendo o remanejamento destas pessoas que talvez não possa trabalhar em suas funções mas, poderia desviar de função e coloca-las em outras funções que não fizessem esforços para prejudicar a saúde e, outra questão é abrir concursos públicos para poder estar contribuindo com a previdência municipal para equilibrar o caixa da previdência, sendo que o município hoje tem muitos funcionários que não efetivos e estes não contribuem para o Castprev e sim para o INSS. Então estas são duas questões que devem ser vistas com urgência pela administração, pois esta situação pode gerar a falência da nossa Previdência Municipal e, que vai sofrer a maior consequência são os servidores públicos do município. O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª votação. Na sequência foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 10/2016, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a Diretrizes para a elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2017 e, dá outras providências. Com a palavra o Vereador Lorival Castilhos Pimentel disse que em análise do Projeto percebeu que não incluído o Distrito de Nova Conquista, então marcamos uma reunião com a Comunidade e conversamos também com Assessor da Prefeita, juntamente com o Contador da Prefeitura e solicitamos a inclusão do Distrito nestas diretrizes, pois futuramente poderemos elaborar projetos reivindicando recursos que poderão vir destinados diretos ao distrito, então é necessário que esteja previsto nas diretrizes desta lei. O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª votação. Em ato contínuo foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 11/2016, também de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a criação de provimento em comissão, no Plano de Cargos instituído pela Lei Complementar nº 723/2013, e dá outras providências. Com a palavra o Vereador disse que este projeto vem criar o Cargo de Agente de Desenvolvimento Local no quadro de pessoal de plano de cargos dos servidores públicos do município que irá auxiliar beneficiar os microempreendedores nas aberturas de firmas, projetos para créditos e orientar estas pessoas que muitas vezes ainda não tem conhecimentos sobre este novo modelo de empreendedorismo que tem como parceria Município e o SENAI. O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª votação. Dando sequência foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 12/2016, de autoria do Vereador João Carlos Maria que dispõe sobre a denominação da Casa de Apoio dos Produtores Rurais, e dá outras providências. Com a palavra o Vereador autor disse que este projeto de Lei vem homenagear a família de uma pessoa muito querida por toda a Comunidade Castanheirense que foi também uma das pioneiras deste Município. O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª votação. E, por último foi colocado em discussão a Indicação nº 33/2016, de autoria do Vereador Nildomar Gusmão de Sousa e Outro que indica a Chefe do Poder Executivo Municipal, a necessidade de fazer a limpeza das bocas de bueiros das Avenidas 4 de Julho e Gílio Rezzieire. Com a palavra o Vereador autor disse que neste período em que não está chovendo está uma maravilha, porque não está entupindo, mas que providências estão sendo tomadas para que daqui sessenta ou noventa dias quando começar o período das chuvas? O Vereador comentou que um cidadão entupiu a rede de esgoto que tem da Avenida Gilio Rezierre até a 4 de julho e não foi tomada nenhuma providência. Na época o mineirinho e sua equipe quase se matou para desentupir o bueiro momentaneamente, mas se não for tomada alguma providência na época da chuvarada vai levar o asfalto inteiro. O vereador falou que esteve vistoriando estas redes de esgotos e, pode perceber que todas estão com problemas porque desde que foram feitas nenhum prefeito deu manutenção e, olha que já se passaram vários prefeitos por este município. Disse ainda o vereador que é lamentável a situação dos moradores que moram perto deste canal segue da oficina do Flavinho, passando nos fundos do restaurante do Solon, da estação de energia da antiga Cemat e do lavador do Ailton. Finalizando disse que a Vigilância Sanitária abre os olhos para algumas situações, mas fecha para outras, pois existia casos que as fossas de banheiros dos comércios eram jogadas nestas redes de esgotos, não sei se isso ainda vem acontecendo, mas era uma coisa que vinha sendo feita, e, isso que tem que tomar providências é o Executivo. A Indicação não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovada por unanimidade de votos. Não havendo mais matérias a serem deliberadas pelo Plenário, passou-se as explicações pessoais. E, não havendo nenhum Vereador a fazer uso da palavra o Presidente declarou encerrada esta sessão e, convidou a todos para a próxima sessão que será realizada no dia 20/06/2016. Esta ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 06 de junho de 2016.