Ata da Sétima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, do ano de 2025.

Realizada aos 14 (quatorze) dias do mês de abril do ano de 2025, às 17:30hs (dezessete horas e trinta minutos), no Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, localizado na sede do Poder Legislativo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, sob a presidência do Senhor Carlos Souza Santos, foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos e em seguida convidou o Pastor Elias para fazer a oração inicial; Iniciando o “Expediente”, o Presidente convocou o Primeiro Secretário, Vereador Amilcar Pereira Rios para fazer a leitura do Edital de Convocação nº 09/2025, contendo a seguinte pauta: Leitura da Ata da Sessão Anterior, que depois de lida foi submetida a apreciação do Plenário e foi aprovada por todos. Leitura do Parecer nº 04/2025 da CJR sobre o Projeto de Lei nº 11/2025; leitura do Parecer nº 01/2025 da CFO sobre o Projeto de Lei nº 12/2025; leitura das Indicações nº 07 e 08/2025 e leitura dos Requerimentos nº 04 e 05/2025. Encerrado o Expediente Presidente o Segundo Secretário, Vereador João Carlos Maria, efetuou a chamada observando a presença de todos os vereadores. Iniciando a “Ordem do Dia”, o Presidente colocou em discussão o Requerimento nº 04/2025, de autoria do Vereador Rogério Pedro Graeff que requer à Mesa Diretora da Câmara, a dispensa de interstício do Projeto de Lei nº 11/2025, para que seja votado em uma única sessão. Com a palavra o Vereador autor disse que este Projeto vem com pedido do Executivo Municipal de Urgência Urgentíssima devido ter o prazo até 25/04/2025 para sua adequação. sendo assim requeiro que seja votado em uma única votação. O Requerimento não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Em seguida foi colocado em discussão o Requerimento nº 05/2025, de autoria da Vereadora Merciane Dias da Costa que requer à Mesa Diretora da Câmara, a dispensa de interstício do Projeto de Lei nº 12/2025, para que seja votado em uma única sessão. Com a palavra a Vereadora autora disse que este Projeto merece urgência em sua tramitação, uma vez que, o Executivo necessita incluir essa alteração de salário na folha de pagamento deste mês. sendo assim requeiro que seja votado em uma única votação. O Requerimento não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Na sequência foi colocado em discussão o Parecer nº 04/2025 da CJR sobre o Projeto de Lei nº 11/2025. Com a palavra o Presidente da Comissão, Vereador Rogério Graeff disse que os membros da Comissão se reuniram no dia 11 de abril de 2025, para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 11/2025, no qual a Comissão concluiu que a adequação legislativa é imprescindível para garantir a regularidade da política municipal de assistência social, evitando assim, restrições orçamentárias e assegurando o correto enquadramento do município perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e  opinamos favoráveis pela aprovação do Projeto de Lei nº 11/2025. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Dando sequência foi colocado em discussão o Parecer nº 01/2025 da CFO sobre o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025. Com a palavra o Presidente da Comissão, Vereador Alex Sandro disse que em análise da matéria a comissão verificou que, o projeto, ora apresentado, está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais, apresentando também legalidade dentro dos conceitos da Contabilidade Pública e está dentro da realidade financeira do Município. Ante o exposto, a Comissão opinou pela emissão do Parecer favorável ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 12/2025. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Em ato contínuo foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 11/2025, de autoria do Executivo Municipal que altera a Lei nº 988/2024, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, do Município de Castanheira/MT, e dá outras providências. O Projeto de Lei não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira e última votação. Dando continuidade foi colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a alteração de subsídio de cargo que menciona, da Lei Complementar nº 734/2013, que estabeleceu a Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Profissionais da Educação Básica do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. O Projeto de Lei Complementar não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira e última votação. Dando sequência foi colocado em discussão a Indicação nº 07/2025, de autoria do Vereador Amilcar Pereira Rios que indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a necessidade de disponibilizar acesso a internet em todos os postos de saúde do município. Com a palavra o Vereador autor disse que atualmente existem 06 Postos de Saúde em funcionamento em nosso município, que são frequentados diariamente por pessoas que buscam atendimento de saúde. Constamos que nestes locais não existe disponibilidade de acesso internet via Wi-Fi, sendo essa uma grande necessidade a ser oferecida a estes usuários da saúde, pois todos sabemos que o sinal via dados móveis nem sempre funciona. A Indicação não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovada por unanimidade de votos. E, por último foi colocado em discussão a Indicação nº 08/2025, de autoria do Vereador Lourival Alves da Rocha que indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a necessidade de fazer a limpeza, aplainar o terreno e colocar areia ao lado da Escola Municipal Rural Dom Pedro I, no Terceiro Assentamento P.A Vale do Seringal. Com a palavra o Vereador autor disse que a presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos professores e pais de alunos da Escola Dom Pedro I, tendo em vista que o terreno é bem ao lado da escola. Segundo o Vereador, o terreno limpo, aplainado e colocado areia, vai servir para os estudantes fazer seu momento de recreação e atividades físicas, enquanto a quadra não ficar pronta. Finalizando disse o Vereador que já tem proposta para a construção de um Ginásio Poliesportivo, mas que todo o processo pode demorar e enquanto isso, os estudantes podem se beneficiar com o uso desse terreno ao lado, que dá para fazer em pouco tempo e vai ser muito útil, para a comunidade escolar. A Indicação não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovada por unanimidade de votos. Não havendo mais matérias a serem deliberadas pelo Plenário, passou-se as “Explicações Pessoais”. E, não havendo nenhum Vereador a fazer o uso da palavra o Presidente declarou encerrada esta Sessão e convidou a todos para a próxima sessão que será realizada no dia 28/04/2025 às 17:30 horas. Esta Ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 14 de abril de 2025.