Realizada aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro do ano de 2016, às 19:30h (dezenove horas e trinta minutos), no plenário das deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, no Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso. Sob a presidência do Senhor Amilcar Pereira Rios foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos e logo em seguida convidou o Vereador Lorival Castilhos Pimentel para fazer a oração inicial. Iniciando o Expediente, o Presidente convidou o Primeiro Secretário, Vereador Lourival Alves da Rocha para fazer a leitura do Edital de Convocação n.º 31/2016, contendo a seguinte pauta: Leitura da Ata da Sessão anterior, que depois de lida foi submetida a apreciação do Plenário e foi aprovada por todos. Leitura do Projeto de Lei nº 21/2016 e leitura do Parecer nº 04/2016 da Comissão e Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 18/2016. Encerrado o Expediente o Segundo Secretário, Vereador Lauro Ramos efetuou a chamada observando a presença de todos os vereadores. Iniciando a Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão o Parecer nº 04/2016 da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 18/2016, com a palavra o Presidente da Comissão, vereador João Carlos Maria disse que este projeto vem requerer autorização do Legislativo para receber do Município de Juína em doação uma área de terra remanescente pertencente ao nosso Município que estava com a matrícula do município de Juína. Segundo o Vereador está legalização irá beneficiar o nosso município tanto na arrecadação do ITBI, quanto no recenciamento do IBGE e, a Comissão após análise emitiu parecer favorável ao Projeto. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Em seguida foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 18/2016, de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo do Município de Castanheira-MT a receber em doação o bem imóvel que menciona, sem ônus para os cofres públicos, e dá outras providências. Com a palavra o Vereador Lorival Castilhos Pimentel disse que isso faz parte da história de nosso município, pois desde julho de 1988 em que o município foi emancipado, já se passaram 28 anos e nenhuma gestão se preocupou em fazer uma legalização fundiária, nem na área rural, nem na área urbana, então a Prefeita Mabel está de parabéns. Lembrou o Vereador que os proprietários destas áreas quando foram vender e transferir os documentos, perceberam que as matrículas estavam pertencentes ao município de Juína, daí houve-se a necessidade de regularizar estas áreas com a parceria do Prefeito de Juína e da Prefeita Mabel. Finalizando disse que este projeto veio alertar a administração no sentido de estar legalizando também outras áreas que também se encontram na mesma situação para que o município possa melhorar a sua arrecadação. O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª votação. Não havendo mais matérias a serem deliberadas pelo Plenário, passou-se as explicações pessoais. Usou da Palavra o Presidente Amilcar Pereira Rios para apresentar a Mesa Diretora sua renúncia do Cargo de Presidente da Câmara Municipal de Castanheira alegando indisponibilidade de tempo neste final de mandato para conduzir a presidência da Casa, devido ter que tratar de assuntos particulares que requer atenção diária, impossibilitando desenvolver suas atribuições como presidente neste período. Ademais, relatou que continuará atuando somente as atribuições de vereador até o final desta Legislatura. Em ato contínuo foi convidado o Vice-Presidente, Vereador João Carlos Maria para assumir o Cargo de Presidente da Câmara Municipal de Castanheira que se estenderá até 31/12/2016. Neste mesmo ato foi assinado o Termo de Posse nº 02/2016, dando legalidade conforme preceitua o artigo 16 do Regimento Interno desta Casa de Leis. E, não havendo mais nenhum Vereador a fazer uso da palavra o Presidente declarou encerrada esta sessão e, convidou a todos para a próxima que será realizada no dia 07/11/2016. Esta ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 31 de outubro de 2016.