INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, A NECESSIDADE DE INCLUIR JUNTO AO INCRA A LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA SERRA DA OROPA E BOM FUTURO DO ASSENTAMENTO P. A. VALE DO SERINGAL.
Com fundamento no que preceitua o Artigo 85 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa, após ouvir o soberano Plenário, seja encaminhado este expediente indicatório a Exma. Senhora Mabel de Fátima Milanezi Almici, Prefeita Municipal, visto a necessidade de atendimento desta proposição.
“JUSTIFICATIVA”
Como é do conhecimento de todos, os lotes das Comunidades acima citadas ainda depende da regularização fundiária junto ao INCRA para dar mais segurança as famílias que ali vivem e dependem destas terras para tirar suas sobrevivências. Com a regularização as famílias terão direito a uma política de crédito própria, através do INCRA, que irá financiar a construção de moradias, além de financiar o custeio da produção e disponibilizar crédito para investimentos, com prazos e carências. Sendo assim, torna-se também uma obrigação do Poder Público dar suporte a estas famílias que lutam pela sobrevivência no campo.
Neste sentido queremos contar com o apoio do Executivo Municipal no atendimento desta proposição.
Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, em 06 de março de 2014.
LORIVAL CASTILHOS PIMENTEL
Vereador Autor