Castanheira - MT, 1 de julho de 2026   |
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Algumas Leis do Município

Lei nº 513/2006

RECONHECE O JORNAL OFICIAL DOS MUNICÍPIOS COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais

Lei nº 939/2022

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DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORI... Mais


Discussão e Votação do Parecer nº 01/2025 da Comissão de Finanças e Orçamento

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