Castanheira - MT, 3 de julho de 2026   |
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Algumas Leis do Município

Lei nº 854/2018

Lei nº 854/2018

DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA DE VEREADORES SOBRE AS INDICAÇÕES E OS REQUERIMENTOS REMETIDOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS P... Mais

Lei nº 740/2013

Lei nº 740/2013

REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO ART. 5.º, INCISO XXXIII, ART. 37, § 3.º, E NO ART. 216, § 2.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO PODER L... Mais


Pauta da 31ª Sessão Ordinária de 2023

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